Abaixo assinado em prol do Tombamento do Ofício dos Catraieiros da
Baía de Vitória, ES.
“Nós abaixo assinados, considerando que:
1 – A atividade desenvolvida pelos Catraieiros da Baia de Vitória é um dos trabalhos manuais mais antigos do Estado do Espírito Santo, servindo para o transporte de passageiros e cargas através do canal de Vitória e compondo a paisagem e o cotidiano da ilha desde os primórdios da colonização capixaba.
2 – Que a Constituição Federal, na instituição de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece que:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
(...)
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(...)
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
3 – Que o valor social do trabalho constitui-se como um dos fundamentos de nossa República.
4 – Que os Catraieiros da Baia de Vitória foram deslocados de seu local de atuação para a realização das obras de ampliação do Porto.
5 – Que esse deslocamento tornou a travessia mais longa, perigosa e demorada, trazendo aos catraieiros prejuízos materiais, com significativa diminuição de suas rendas, e também aumento do desgaste físico, impactando assim sobre a saúde dos trabalhadores.
6 – Que já foi encaminhado ao IPHAN documentos para o tombamento da atividade catraieira como Patrimônio Cultural Imaterial.
7 – Que os catraieiros cumprem uma função que o Estado ignora, que é a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema.
8 - Que o processo de licenciamento ambiental das obras de expansão do Porto cita “conflito de uso” entre a atividade catraieira e a ampliação portuária, “pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao canal da Baía de Vitória”. Desse modo, se prevê a “inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros no mesmo local”.
Vimos demonstrar apoio à manutenção da atividade secular dos catraieiros, em espaço e condições de trabalho adequados.
Acreditamos que o crescimento da cidade deve considerar o bem estar e a dignidade de seus habitantes, suas práticas e meios de existência.
Por isso, somos a favor do tombamento do trabalho dos catraieiros da Baia de Vitória como Patrimônio Cultural Imaterial e a adoção imediata de medidas que garantam a realização digna desse ofício tradicional que se encontra em situação de grave ameaça frente às obras de expansão do Porto de expansão do Porto de Vitória."
1 – A atividade desenvolvida pelos Catraieiros da Baia de Vitória é um dos trabalhos manuais mais antigos do Estado do Espírito Santo, servindo para o transporte de passageiros e cargas através do canal de Vitória e compondo a paisagem e o cotidiano da ilha desde os primórdios da colonização capixaba.
2 – Que a Constituição Federal, na instituição de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece que:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
(...)
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(...)
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
3 – Que o valor social do trabalho constitui-se como um dos fundamentos de nossa República.
4 – Que os Catraieiros da Baia de Vitória foram deslocados de seu local de atuação para a realização das obras de ampliação do Porto.
5 – Que esse deslocamento tornou a travessia mais longa, perigosa e demorada, trazendo aos catraieiros prejuízos materiais, com significativa diminuição de suas rendas, e também aumento do desgaste físico, impactando assim sobre a saúde dos trabalhadores.
6 – Que já foi encaminhado ao IPHAN documentos para o tombamento da atividade catraieira como Patrimônio Cultural Imaterial.
7 – Que os catraieiros cumprem uma função que o Estado ignora, que é a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema.
8 - Que o processo de licenciamento ambiental das obras de expansão do Porto cita “conflito de uso” entre a atividade catraieira e a ampliação portuária, “pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao canal da Baía de Vitória”. Desse modo, se prevê a “inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros no mesmo local”.
Vimos demonstrar apoio à manutenção da atividade secular dos catraieiros, em espaço e condições de trabalho adequados.
Acreditamos que o crescimento da cidade deve considerar o bem estar e a dignidade de seus habitantes, suas práticas e meios de existência.
Por isso, somos a favor do tombamento do trabalho dos catraieiros da Baia de Vitória como Patrimônio Cultural Imaterial e a adoção imediata de medidas que garantam a realização digna desse ofício tradicional que se encontra em situação de grave ameaça frente às obras de expansão do Porto de expansão do Porto de Vitória."
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