Em prol do Tombamento do Ofício dos catraieiros da Baía de Vitória, ES. - Petições Online - Brasil
link do abaixo assinado
Cidadãos que querem discutir a revitalização do Porto de Vitória, suas consequências para o meio ambiente e a paisagem da Baía de Vitória e os bairros próximos, os impactos no patrimônio cultural, na mobilidade urbana e para os catraeiros, que tem em perspectiva a "inviabilização" da sua atividade na Baía de Vitória.
segunda-feira, 23 de abril de 2012
sexta-feira, 20 de abril de 2012
Transformações na foz do Rio Marinho após a instalação da Vale
Vista da Ilha do Príncipe e foz do Rio Marinho anos 1930 (final) In http://legado.vitoria.es.gov.br/baiadevitoria/ |
Vista da Ilha do Príncipe e foz do Rio Marinho anos 1940 In http://legado.vitoria.es.gov.br/baiadevitoria/ |
Vista da foz do Rio Marinho cerca 1960 após a instalação da Vale. Da Revista Capixaba. Pesquisa Gabriela Teixeira |
quinta-feira, 12 de abril de 2012
Abaixo assinado em prol do Tombamento do Ofício dos Catraieiros da
Baía de Vitória, ES.
“Nós abaixo assinados, considerando que:
1 – A atividade desenvolvida pelos Catraieiros da Baia de Vitória é um dos trabalhos manuais mais antigos do Estado do Espírito Santo, servindo para o transporte de passageiros e cargas através do canal de Vitória e compondo a paisagem e o cotidiano da ilha desde os primórdios da colonização capixaba.
2 – Que a Constituição Federal, na instituição de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece que:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
(...)
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(...)
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
3 – Que o valor social do trabalho constitui-se como um dos fundamentos de nossa República.
4 – Que os Catraieiros da Baia de Vitória foram deslocados de seu local de atuação para a realização das obras de ampliação do Porto.
5 – Que esse deslocamento tornou a travessia mais longa, perigosa e demorada, trazendo aos catraieiros prejuízos materiais, com significativa diminuição de suas rendas, e também aumento do desgaste físico, impactando assim sobre a saúde dos trabalhadores.
6 – Que já foi encaminhado ao IPHAN documentos para o tombamento da atividade catraieira como Patrimônio Cultural Imaterial.
7 – Que os catraieiros cumprem uma função que o Estado ignora, que é a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema.
8 - Que o processo de licenciamento ambiental das obras de expansão do Porto cita “conflito de uso” entre a atividade catraieira e a ampliação portuária, “pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao canal da Baía de Vitória”. Desse modo, se prevê a “inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros no mesmo local”.
Vimos demonstrar apoio à manutenção da atividade secular dos catraieiros, em espaço e condições de trabalho adequados.
Acreditamos que o crescimento da cidade deve considerar o bem estar e a dignidade de seus habitantes, suas práticas e meios de existência.
Por isso, somos a favor do tombamento do trabalho dos catraieiros da Baia de Vitória como Patrimônio Cultural Imaterial e a adoção imediata de medidas que garantam a realização digna desse ofício tradicional que se encontra em situação de grave ameaça frente às obras de expansão do Porto de expansão do Porto de Vitória."
1 – A atividade desenvolvida pelos Catraieiros da Baia de Vitória é um dos trabalhos manuais mais antigos do Estado do Espírito Santo, servindo para o transporte de passageiros e cargas através do canal de Vitória e compondo a paisagem e o cotidiano da ilha desde os primórdios da colonização capixaba.
2 – Que a Constituição Federal, na instituição de nosso Estado Democrático de Direito, estabelece que:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
(...)
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
(...)
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
3 – Que o valor social do trabalho constitui-se como um dos fundamentos de nossa República.
4 – Que os Catraieiros da Baia de Vitória foram deslocados de seu local de atuação para a realização das obras de ampliação do Porto.
5 – Que esse deslocamento tornou a travessia mais longa, perigosa e demorada, trazendo aos catraieiros prejuízos materiais, com significativa diminuição de suas rendas, e também aumento do desgaste físico, impactando assim sobre a saúde dos trabalhadores.
6 – Que já foi encaminhado ao IPHAN documentos para o tombamento da atividade catraieira como Patrimônio Cultural Imaterial.
7 – Que os catraieiros cumprem uma função que o Estado ignora, que é a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema.
8 - Que o processo de licenciamento ambiental das obras de expansão do Porto cita “conflito de uso” entre a atividade catraieira e a ampliação portuária, “pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao canal da Baía de Vitória”. Desse modo, se prevê a “inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros no mesmo local”.
Vimos demonstrar apoio à manutenção da atividade secular dos catraieiros, em espaço e condições de trabalho adequados.
Acreditamos que o crescimento da cidade deve considerar o bem estar e a dignidade de seus habitantes, suas práticas e meios de existência.
Por isso, somos a favor do tombamento do trabalho dos catraieiros da Baia de Vitória como Patrimônio Cultural Imaterial e a adoção imediata de medidas que garantam a realização digna desse ofício tradicional que se encontra em situação de grave ameaça frente às obras de expansão do Porto de expansão do Porto de Vitória."
terça-feira, 3 de abril de 2012
segunda-feira, 2 de abril de 2012
Tradição ameaçada - gazeta online
Tradição ameaçada - gazeta online
A revitalização do cais comercial de Vitória ampliará o pátio de cargas de 26 mil metros quadrados para 40 mil metros quadrados, com a demolição de galpões do porto; e ainda, com o aterro de 22 metros em largura e 100 metros em comprimento sobre a baía, incluindo o espaço utilizado pelos catraieiros desde 1940.
O relatório de impacto do Iema, O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, constata a inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros; ainda, prevê a interferência temporária no uso do canal por embarcações pesqueiras e possíveis abalos ao entorno. O Iema estabelece condicionantes para amenizar a situação da população impactada, que deveria ser convocada para reuniões que a informasse sobre o projeto, a fim de realizar as adequações sugeridas por suas entidades representativas.
O fato é que a maior obra portuária desde a construção do Cais de Capuaba, divulgada em 2010, vinha passando despercebida pela opinião pública. Com a manifestação de insatisfação por parte dos catraieiros, o impasse se expõe no que se refere ao deslocamento do seu antigo ponto que torna seu percurso mais lento e perigoso. Os catraieiros cederam todo o espaço ocupado desde o século XVI para as atividades portuárias modernas.
Constituem remanescentes de ofício tradicional, com processo de tombamento como bem imaterial, sob o respaldo de direitos humanos de população tradicional (Convenção 169 OIT). A atual situação dos catraieiros deve ser revista pela autoridade portuária. Afinal, cumprem uma função que o Estado ignora: a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema. Por fim, advém uma questão: quanto tempo de sobrevida comercial do Porto de Vitória justifica a perda de uma atividade histórica e a impossibilidade da reimplantação do sistema de transporte hidroviário na Baía de Vitória?
Clara Luiza Miranda é professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Ufes
Nota:
Quando escrevi esse artigo (3 semanas antes de ser publicado) não tinha acesso ao projeto de revitalização do Cais Comercial de Vitória, berços 1 e 2, apenas noticias de jornais on line em que se disponibilizava links para videos do youtube, que dão a entender que os galpões seriam derrubados. No projeto que tive acesso, obra licenciada em andamento até dezembro de 2012, não consta demolição dos galpões.
A revitalização do cais comercial de Vitória ampliará o pátio de cargas de 26 mil metros quadrados para 40 mil metros quadrados, com a demolição de galpões do porto; e ainda, com o aterro de 22 metros em largura e 100 metros em comprimento sobre a baía, incluindo o espaço utilizado pelos catraieiros desde 1940.
O relatório de impacto do Iema, O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, constata a inviabilização da atividade desenvolvida pelos catraieiros; ainda, prevê a interferência temporária no uso do canal por embarcações pesqueiras e possíveis abalos ao entorno. O Iema estabelece condicionantes para amenizar a situação da população impactada, que deveria ser convocada para reuniões que a informasse sobre o projeto, a fim de realizar as adequações sugeridas por suas entidades representativas.
O fato é que a maior obra portuária desde a construção do Cais de Capuaba, divulgada em 2010, vinha passando despercebida pela opinião pública. Com a manifestação de insatisfação por parte dos catraieiros, o impasse se expõe no que se refere ao deslocamento do seu antigo ponto que torna seu percurso mais lento e perigoso. Os catraieiros cederam todo o espaço ocupado desde o século XVI para as atividades portuárias modernas.
Constituem remanescentes de ofício tradicional, com processo de tombamento como bem imaterial, sob o respaldo de direitos humanos de população tradicional (Convenção 169 OIT). A atual situação dos catraieiros deve ser revista pela autoridade portuária. Afinal, cumprem uma função que o Estado ignora: a implantação do transporte hidroviário em cidades com potencial para desenvolver este sistema. Por fim, advém uma questão: quanto tempo de sobrevida comercial do Porto de Vitória justifica a perda de uma atividade histórica e a impossibilidade da reimplantação do sistema de transporte hidroviário na Baía de Vitória?
Clara Luiza Miranda é professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Ufes
Nota:
Quando escrevi esse artigo (3 semanas antes de ser publicado) não tinha acesso ao projeto de revitalização do Cais Comercial de Vitória, berços 1 e 2, apenas noticias de jornais on line em que se disponibilizava links para videos do youtube, que dão a entender que os galpões seriam derrubados. No projeto que tive acesso, obra licenciada em andamento até dezembro de 2012, não consta demolição dos galpões.
Renitentes da cidade
Renitentes
da cidade
O enredo do filme Up- Altas Aventuras, Pixar, dirigido por diretor Pete Docter (seu primeiro foi Monstros
S.A.), conta as aventuras que Carl (um idoso viúvo) Com o passar dos anos a
cidade cresce em volta da casa de Carl, mudando totalmente a escala. Carl se
recusa a vendê-la para a construção de mais um prédio. Depois de uma desavença
com um trabalhador da construção civil, o tribunal ordena Carl a se mudar para
um asilo. Ele quer manter a promessa de Ellie (sua esposa), e realizar o sonho
de ambos, então inventa um esquema com seu velho material profissional para
criar um dirigível improvisado com milhares de balões de gás, que arranca a
casa fora de suas bases para sair flutuando céu afora.
Há também a história de resistência de Jonathan Zimmermann (Bruno Ganz)
moldurista que resiste à expansão da retroárea do poderoso Porto de Hamburgo. Mas a
história não tem a ver com isso ver filme de Wim Wenders, de 1977, baseado na história Ripley's Game de Patricia Highsmith.
Casa de Carl e Atracadouro do catraeiros em Paul, Vila Velha. |
Assim como o personagem Carl e a família de Jonathan, os
catraeiros tem resistido ao crescimento do porto de Vitória e de Vila Velha, e ainda às novas instalações de equipamentos
da Petrobrás com tanques alcool e outros combustíveis. É uma longa história de resistência e permanência no espaço (quase 500 anos).
O video abaixo [talvez] especulativo apresenta os planos futuros (?) da Codesa, Porto de
Vitória para o centro da cidade. Nenhum edifício do porto fica de pé,
inclusive o Armazém 1, já tombado pelo patrimônio (estadual ou federal).
Há indicação de ampliação da Av. Beira Mar, o que sugere articulação
para implantação do BRT. De modo que a cidade fica atrás do porto como
sempre nem espaço para os catraeiros nem espaços culturais...
Moradores [de Vila Velha] vão poder opinar sobre PDM - gazeta online
Moradores vão poder opinar sobre PDM - gazeta online
O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, aprovado em setembro de 2011, será discutido com a população e, se necessário, passará por alterações. Os debates serão feitos por determinação da Justiça, já que a proposta original não teria sido apresentada aos moradores do município em audiências públicas.
O plano, que amplia a área urbana da cidade, foi suspenso no início deste mês pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a mudança representava um retrocesso em relação à questão ambiental.
O pedido do MP foi acatado pelos desembargadores, que consideraram que a nova lei infringia os interesses de proteção ambiental e da democra cia, já que as audiências públicas não teriam sido realizadas. Com isso, todas as alterações feitas estão canceladas.
Com a suspensão do novo PDM, o município passou a adotar o plano antigo, aprovado em 2007. Com isso, ficam impedidas as reduções de áreas ambientais, como as dos morros do Moreno e de Jaburuna e do Parque de Jacarenema.
Também foram proibidas a criação de dez novas áreas industriais, da Zona de Interesse Turístico, do Centro de Convenções e do Porto Público de Águas Profundas, o superporto.
O secretário de Desenvolvimento Urbano de Vila Velha, Henrique Casamata, garantiu que, durante a elaboração do plano, foram realizadas, pelo menos, cinco reuniões e três audiências públicas com representantes de vários setores da população. Casamata também afirmou que o município vai cumprir as exigências impostas pelo Ministério Público.
"Vamos cumprir tu do que a Justiça determinar, mas a nossa preocupação é quanto tempo esse processo vai levar. Vamos procurar o Ministério Público e tentar estabelecer um prazo para realização das audiências públicas. O município precisa desse PDM para atrair empresas e desenvolver Vila Velha", diz.
(ver link)
Projetos suspensos até nova discussão com a população
Superporto
O PDM aprovado em 2011 previa o Porto Público de Águas Profundas, o superporto, que seria construído na área entre Interlagos e Ponta da Fruta
Condomínios empresariais
O novo PDM prevê a criação de 12 condomínios, espaços que reúnem empresas do mesmo setor: oito na Rodovia ES 388 e dois às margens da Rodovia do Sol
Zona de Turismo
Também previa uma Zona de Interesse Turístico na Região 5, com hotéis, bares, restaurantes, teatro, centro de comércio e outros serviços turísticos
Centro de Convenções
Outro projeto era o do Centro de Convenções, às margens da Rodovia do Sol. Serão 18 mil metros quadrados, com garagem, teatro e área de exposições
Proteção ambiental
O novo PDM também altera algumas áreas de proteção ambiental do município
O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, aprovado em setembro de 2011, será discutido com a população e, se necessário, passará por alterações. Os debates serão feitos por determinação da Justiça, já que a proposta original não teria sido apresentada aos moradores do município em audiências públicas.
O plano, que amplia a área urbana da cidade, foi suspenso no início deste mês pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a mudança representava um retrocesso em relação à questão ambiental.
O pedido do MP foi acatado pelos desembargadores, que consideraram que a nova lei infringia os interesses de proteção ambiental e da democra cia, já que as audiências públicas não teriam sido realizadas. Com isso, todas as alterações feitas estão canceladas.
Com a suspensão do novo PDM, o município passou a adotar o plano antigo, aprovado em 2007. Com isso, ficam impedidas as reduções de áreas ambientais, como as dos morros do Moreno e de Jaburuna e do Parque de Jacarenema.
Também foram proibidas a criação de dez novas áreas industriais, da Zona de Interesse Turístico, do Centro de Convenções e do Porto Público de Águas Profundas, o superporto.
O secretário de Desenvolvimento Urbano de Vila Velha, Henrique Casamata, garantiu que, durante a elaboração do plano, foram realizadas, pelo menos, cinco reuniões e três audiências públicas com representantes de vários setores da população. Casamata também afirmou que o município vai cumprir as exigências impostas pelo Ministério Público.
"Vamos cumprir tu do que a Justiça determinar, mas a nossa preocupação é quanto tempo esse processo vai levar. Vamos procurar o Ministério Público e tentar estabelecer um prazo para realização das audiências públicas. O município precisa desse PDM para atrair empresas e desenvolver Vila Velha", diz.
(ver link)
Projetos suspensos até nova discussão com a população
Superporto
O PDM aprovado em 2011 previa o Porto Público de Águas Profundas, o superporto, que seria construído na área entre Interlagos e Ponta da Fruta
Condomínios empresariais
O novo PDM prevê a criação de 12 condomínios, espaços que reúnem empresas do mesmo setor: oito na Rodovia ES 388 e dois às margens da Rodovia do Sol
Zona de Turismo
Também previa uma Zona de Interesse Turístico na Região 5, com hotéis, bares, restaurantes, teatro, centro de comércio e outros serviços turísticos
Centro de Convenções
Outro projeto era o do Centro de Convenções, às margens da Rodovia do Sol. Serão 18 mil metros quadrados, com garagem, teatro e área de exposições
Proteção ambiental
O novo PDM também altera algumas áreas de proteção ambiental do município
Observações sobre o processo de licenciamento ambiental emitido pelo IEMA para a obra de ampliação do Porto de Vitória
Observações
sobre o processo de licenciamento ambiental emitido pelo IEMA para a obra de
ampliação do Porto de Vitória :
Leitura feita por Marcos Djavan na sede o IEMA, Jardim América, Cariacica.
Existe manifestação positiva
da PMV, atestando que o projeto está de acordo com o PDU (Lei Municipal
6.705/06) e dentro da Zona de Equipamentos Especiais (arts. 109 a 111 do pDU).
No
parecer técnico realizado pelo IEMA temos as seguintes observações/previsões:
Interferência das obras na
circulação e no acesso ao canal no Município de Vila Velha, em cuja área
portuária será instalado o canteiro de obras do empreendimento.
O local de atuação dos
catraieiros é área de influência direta do empreendimento, e será sua área
futura.
As vibrações poderão agravar
fundações e estruturas utilizadas para aterro no passado.
Os catraieiros atuam por décadas
no local em que se dará a ampliação do Porto, “verificando-se assim um conflito
de usos, pois a manutenção dessas atividades depende diretamente do acesso ao
canal da Baía de Vitória”. Prevê-se a “inviabilização da atividade desenvolvida
pelos catraieiros no mesmo local”.
Não foi feita nenhuma
observação para o perigo de “abalo nas edificações”, perigo enquadrado na
categoria de severidade III.
Interferência temporária
para uso do canal por embarcações pesqueiras.
Entre
as condicionantes do projeto constam:
cronograma físico;
localização e layout do
canteiro de obras;
plano de gerenciamento de
resíduos sólidos;
forma de abastecimento e
recolhimento de resíduos oleosos.
Monitoramento do transporte
sedimentar;
Programa de gerenciamento de
riscos;
Sistema de drenagem e de
tratamento de efluentes;
Transporte de partículas
sólidas;
Monitoramento
granulométrico;
Contenção de compostos
químicos;
Providencias para limitação
de ruídos;
Monitoramento de áreas
sujeitas a vibração e os mitigantes adotados;
Alternativa locacional para
os catraieiros feito junto à associação, com anuência da PMV. Está
condicionante, consta como atendida, em face da apresentação do ofício
CA/COMAMB/008 n//]6281/09.
Foi emitida licença prévia
de 1460 dias, datada de 21/07/09.
Catraieiros ganharão novo deck
Foto Renata Morelato |
Porto de Vitória versus catraeiros
Porto de
Vitória versus catraeiros
Por Clara Luiza Miranda
Os catraeiros
são barqueiros que conduzem catraias ‑ pequenas embarcações – transportando
passageiros e mercadorias de pequeno porte. Eles estão na Baia de Vitória desde
a colonização portuguesa, o porto também sempre esteve por ali. Há noticias que
nos anos de 1630, o porto era um sucesso levando a produção de açúcar de
cristãos novos. Sabe-se que no tempo da província os barqueiros e os trapiches asseguravam
a sobrevivência da pequena produção agrícola e de outros gêneros comerciáveis
da “Grande Vitória”. Os catraeiros estavam na base dessa sobrevivência e conviviam
harmoniosamente com o porto. O Cais do Imperador alinhado à escadaria do
Palácio Anchieta era um dos pontos de embarque e desembarque de passageiros
mais movimentados; hoje faz parte do cais comercial.
Os catraeiros
consistiam praticamente na única forma de transporte e translado entre Vila
Velha, Cariacica e Vitória. Pelos relatos dos antigos habitantes e viajantes era
intensa a circulação seja da produção seja da população através da Baia de
Vitória. Com a inauguração da Estação Ferroviária Leopoldina em 1895 e da
Estação Pedro Nolasco em 1905 foram os catraeiros que conduziram passageiros e
suas bagagens.
No início do
Século XX, a elite capixaba quis se desvencilhar do passado colonial, a
arquitetura e a urbanização colonial foram postos abaixo. O engenheiro Serafim Derenzi dizia que Vitória foi “tipicamente
uma cidade colonial portuguesa (...), que [teimava] em ignorar os princípios da
arte de construir (...) e de viver. A geometria só apareceu com a república”.
A inclusão do
Espírito Santo no mapa do desenvolvimento brasileiro ocorreu lentamente, a
infra-estrutura desse progresso deveu-se à institucionalização do porto em 1906,
a sua modernização 1924-40, a construção das pontes metálicas (1927-28); aos aterros
sucessivos: 1906-1940 (porto comercial), 1951-54 (Esplanada Capixaba), anos de
1970 (Terminal Flexibrás e Vila Rubim). Contudo, relativamente ao porto
fecharam a vista e a fruição coletiva ao mar de metade da frente aquática da
região central de Vitória.
Os catrareiros,
que antes ocupavam toda frente aquática portuária, reduziram-se a ocupar alguns
pontos em Vitória e em Vila Velha. Eles ainda conviveram e sobreviveram ao
extinto transporte hidroviário entre os anos de 1980 e 1990. Há alguns anos
utilizam instalações precárias como atracadouro, embarque e desembarque. Até
que em 2011-12, restaram espremidos em Paul entre o porto e novas instalações
da Petrobrás, e no momento em Vitória, foram deslocados do ponto que ocupavam
há cerca de 60 anos para um local que não agrada nem catraeiros nem seus 600
passageiros diários.
A autoridade
Portuária do Porto de Vitória divulga desde 2010 (informações do site da Codesa
‑ Companhia Docas do Espírito Santo)
projeto de revitalização do Cais Comercial de Vitória e ao
alargamento/contenção de berços com expansão sobre a baía por 22 metros e na
Avenida Beira Mar incluindo mais cem metros de comprimento em direção ao
Edifício Fabio Ruschi. A
autoridade Portuária anuncia que o “comprimento do cais comercial de Vitória
passará dos atuais 356 metros para 456 metros. Além disso, o Porto ganhará novo
calado, saindo dos atuais 7,7m para 12,5 m. (...). No tocante à área
operacional, o pátio de estocagem e manuseio de cargas passará de 26.000 m²
para 40.000 m². (...) a obra será executada pela Carioca Cristiani Nielsen
Engenharia”. Citamos a empresa, pois passa a ser um ator dessa história.
Esse
avanço de 100 metros do cais comercial inclui o espaço que os catraeiros vêm
ocupando desde os anos 1940-50. Segundo informação da própria Autoridade
Portuária como condicionante do IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos) e solicitação da Prefeitura Municipal de Vitória. Descreve-se
a decisão do IEMA que se refere as obras de revitalização do Cais Comercial de
Vitória, citando excerto texto assinado por José Carlos Mattedi – Assessoria de
comunicação / ASSECS.
“O
projeto do deck atende a condicionante nº 07 da licença de instalação nº
045/2010 concedida pelo IEMA”. A condicionante determina que a Codesa apresente o projeto descritivo
e executivo da estrutura do novo deck, definido em conjunto com a PMV, e
“implante-o antes do início da desmobilização do antigo ponto dos catraieiros”.
O novo deck
para os catraieiros sob responsabilidade da Codesa consistiria numa nova
estrutura para os catraieiros com 80 metros quadrados, e ofereceria “mais
conforto e segurança no embarque e desembarque de passageiros”. De acordo, com
o site da empresa, este deck seria construído em madeira e sobre um flutuante
para adequação as condições da maré. Segundo esse informe da Codesa: “a
instalação permitirá, por exemplo, acessibilidade aos deficientes físicos, que
o ponto atual dos catraieiros não oferece. Assim, além de conforto e melhora no
acesso, a estrutura possibilitará maior segurança aos usuários”.
A Codesa
expressa ainda que: “O novo deck será instalado cerca de 40 metros da estrutura
atual, ficando o embarque de passageiros em frente à Praça Pio XII, com os
barcos ancorando alguns metros em direção ao norte.”
As obras foram
realizadas pela empresa Carioca e o deck entregue não corresponde de nenhum
modo à descrição acima. É metálica, está aquém das dimensões, não obedece as
especificações materiais, estruturais e arquitetônicas prometidas, também não
oferece conforto aos passageiros. A travessia que antes era de 5 minutos (entre
Vitória e Paul) se tornou mais lenta e perigosa para os passageiros e os 17
barcos. Com razão, os catraeiros se sentem muito prejudicados, sentem-se
preteridos. Seus passageiros são garantia de seu sustento, tendem a diminuir
dentro dessas novas condições.
Compreendemos
que as obras no Porto de Vitória representarão uma sobrevida operacional e
comercial, isso é sem dúvida positivo, mas tem que se suceder sem que haja
prejuízo social. Uma disputa entre o porto e os catraeiros é desproporcional em
termos de relação de força econômica.
Na nossa
história os catraeiros tiveram que ceder todo espaço que antes ocupavam as
atividades portuárias produtivas modernas. Os catraeiros são “cantados em prova
e verso” pelos defensores da “identidade capixaba”. Sua atividade profissional
é, inclusive, reconhecida como “bem imaterial” pelas instituições culturais
estaduais: a Associação Estadual de Arquivologistas reuniu documentos para dar
entrada para tombamento da atividade dos catraeiros no IPHAN ‑ Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com apoio da Prefeitura de Vitória.
É uma ação cultural importante, mas poderá ser tarde demais para os catraeiros
e suas famílias, cujas necessidades são materiais e imediatas.
O episódio
vivido pelos catraeiros pode ser situada como mais um, dentre tantos, desde a
instalação das grandes empresas no estado, em que as comunidades locais vulneráveis
são relegadas, colocadas em situação de precariedade: índios convertidos em
aculturados; quilombolas e pequenos agricultores em sem-terra e sem teto; e
trabalhadores vernaculares em desempregados.
Os catraeiros
têm estado na Baía de Vitória em toda sua história. Não aceitamos o argumento do
custo do progresso, das promessas de futuro. Como diz Simone Weil: o futuro não
dá nada, nós é que o construímos. Decisões como esta levam questionar a
qualidade de governança no que se refere ao modus operandi das políticas
públicas, do modo como as decisões são deliberadas, ainda, no limite, a
legitimidade das decisões sobre o bem comum.
Além de nos
posicionar em favor de um maior respeito aos catraeiros, a nossa intenção é ressaltar
que os cidadãos usuários de seu bom serviço, também se sentem prejudicados,
desse que é o único remanescente de transporte hidroviário na Baía de Vitória.
E que se constitui numa forma de
transporte alternativo, não poluente; de custo acessível, além de tudo, rápido.
Esta é uma forma de transporte secular, que cumpre uma função que o Estado
ignora. A implantação de um sistema de transporte aquaviário em cidades com
potencial para desenvolver este sistema, a Baía de Vitória é um desses casos.
Isso constitui uma recomendação do Ministério das Cidades e do Fórum Nacional
pela Reforma Urbana; lembramos que transporte é um serviço essencial e um
direito.
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